LEGISLAÇÃO FEDERAL - Art. 1º - Constituição Federal - CONSTITUIÇÃO ...

LEGISLAÇÃO FEDERAL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - CF/88 Ver Índice Promulgação em 05/10/1988 Publicação no DOU de 05/10/1988 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, ...

LEGISLAÇÃO FEDERAL - Art. 2º - Constituição Federal - CONSTITUIÇÃO ...

LEGISLAÇÃO FEDERAL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - CF/88 Ver Índice Promulgação em 05/10/1988 Publicação no DOU de 05/10/1988 TÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais - Artigos 1º a 4º. Art. 2º. São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Jurisprudência:Jurisprudência selecionada pelo STF

LEGISLAÇÃO FEDERAL - Art. 3º - Constituição Federal - CONSTITUIÇÃO ...

LEGISLAÇÃO FEDERAL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - CF/88 Ver Índice Promulgação em 05/10/1988 Publicação no DOU de 05/10/1988 TÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais - Artigos 1º a 4º. Art. 3º. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover ...

LEGISLAÇÃO FEDERAL - Art. 4º - Constituição Federal - CONSTITUIÇÃO ...

LEGISLAÇÃO FEDERAL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - CF/88 Ver Índice Promulgação em 05/10/1988 Publicação no DOU de 05/10/1988 TÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais - Artigos 1º a 4º. Art. 4º. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa ...

LEGISLAÇÃO FEDERAL - Art. 5º - Constituição Federal - CONSTITUIÇÃO ...

LEGISLAÇÃO FEDERAL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - CF/88 Ver Índice Promulgação em 05/10/1988 Publicação no DOU de 05/10/1988 TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais - Artigos 5º a 17. CAPÍTULO I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Artigo 5º. Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, ...